HC 924140 - DECISAO

HC 924140 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque não há constrangimento ilegal: o roubo foi consumado pela inversão da posse (amotio), a dosimetria foi realizada nos termos legais e o aumento da pena-base em 1/6 foi justificado pelas circunstâncias do crime e pelo elevado valor dos bens subtraídos (R$45.000,00); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO SILVA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Tentativa, Regime Prisional, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Tentativa Regime Prisional Concurso Formal

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Parties

OTAVIO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 consumação do roubo pela teoria da amotio (inversão da posse)
  2. 2 diferença entre tentativa e consumação no roubo
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque não há constrangimento ilegal: o roubo foi consumado pela inversão da posse (amotio), a dosimetria foi realizada nos termos legais e o aumento da pena-base em 1/6 foi justificado pelas circunstâncias do crime e pelo elevado valor dos bens subtraídos (R$45.000,00); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.