HC 926320 - DECISAO

HC 926320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de prisão-pena decorrente de condenação transitada em julgado, não foram formulados pedidos relativos à execução penal na impetração, há falta de documentos para análise, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: TAILOR CASTRO TONHATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recursos Próprios, Indeferimento Liminar, Falta De Documentação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Roubo Prisão Pena Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

TAILOR CASTRO TONHATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para impugnar prisão-pena após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  3. 3 Necessidade de documentos para análise do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois se trata de prisão-pena decorrente de condenação transitada em julgado, não foram formulados pedidos relativos à execução penal na impetração, há falta de documentos para análise, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.