HC 918962 - DECISAO

HC 918962 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da CF, o pedido é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 157, §2º, I), Crime Continuado, Trânsito Em Julgado, Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante (art. 157, §2º, I) Crime Continuado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP em caso de simulação de uso de arma de fogo
  3. 3 Frações relativas ao crime continuado (quantificação em 1/5 para três crimes)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, e, da CF, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.