HC 898890 - DECISAO

HC 898890 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve violação do princípio acusatório nem da correlação entre denúncia e sentença, tendo o juiz procedido à requalificação dos fatos com fundamento no art. 383 do CPP diante de prova produzida (inversão da posse quanto à vítima Nathália), sem prejuízo para a defesa; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na maior reprovabilidade da conduta, justificando o aumento da pena-base e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO GASPAR DE SOUZA; Co Réu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Acusatório, Emendatio Libelli, Inversão De Posse
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Regime Prisional Princípio Acusatório Emendatio Libelli Inversão De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GASPAR DE SOUZA

Paciente

WILLIAN

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio acusatório e correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve violação do princípio acusatório nem da correlação entre denúncia e sentença, tendo o juiz procedido à requalificação dos fatos com fundamento no art. 383 do CPP diante de prova produzida (inversão da posse quanto à vítima Nathália), sem prejuízo para a defesa; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na maior reprovabilidade da conduta, justificando o aumento da pena-base e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.