HC 860016 - DECISAO

HC 860016 - DECISAO

Havendo reconhecimento da confissão parcial do paciente pelas instâncias ordinárias e diante da orientação desta Corte de que a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal incide independentemente de a confissão ter sido parcial ou de ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador, a atenuante deve ser aplicada na dosimetria e compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: JOSE VICENTE VAZ; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE VAZ

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é parcial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da confissão parcial do paciente pelas instâncias ordinárias e diante da orientação desta Corte de que a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal incide independentemente de a confissão ter sido parcial ou de ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador, a atenuante deve ser aplicada na dosimetria e compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada (fls. 31/32), a fim de conceder a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.