HC 880000 - DECISAO

HC 880000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando vedado ao STJ processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL HIPOLITO FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Furto, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Furto Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional +3 more

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Parties

RAFAEL HIPOLITO FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de roubo (art.157 CP) para furto (art.155 CP)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando vedado ao STJ processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus