HC 934349 - DECISAO

HC 934349 - DECISAO

Havendo prova pericial e depoimentos que a arma estava desmuniciada e sem potencial ofensivo, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; em consequência, as penas foram redimensionadas e a ordem estendida ao corréu nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Wellington Silva Batista; Corréu: Kelvyn Gonçalves Canavarro do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para redimensionar a pena do paciente e estendida ao corréu.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Arma Desmuniciada, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Arma Desmuniciada Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wellington Silva Batista

Paciente

Kelvyn Gonçalves Canavarro do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal em caso de arma desmuniciada
  2. 2 extensão da concessão ao corréu nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 redimensionamento da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Havendo prova pericial e depoimentos que a arma estava desmuniciada e sem potencial ofensivo, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; em consequência, as penas foram redimensionadas e a ordem estendida ao corréu nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para redimensionar a pena do paciente e estendida ao corréu.

Orders

  • Redimensionar a pena de Wellington Silva Batista para 8 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa.
  • Redimensionar a pena de Kelvyn Gonçalves Canavarro do Nascimento para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa.