AREsp 2657356 - DECISAO

AREsp 2657356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de prova demandaria revisão de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo que reconheceu elementos idôneos de prova.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON FONSECA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Inadmissão De Recurso Especial, Suficiência De Prova, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Inadmissão De Recurso Especial Suficiência De Prova Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON FONSECA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de prova demandaria revisão de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo que reconheceu elementos idôneos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.