HC 925932 - DECISAO

HC 925932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque não se mostra adequado para substituir a via recursal cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no recrudescimento do regime prisional, cuja fundamentação concreta impede o acolhimento do pedido na via do writ.

Parties
Paciente: JOSELITO RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GUILHERME CAMARGO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há conhecimento do writ
Legal Topics
Roubo, Receptação, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Receptação Corrupção De Menores Regime Prisional Habeas Corpus +4 more

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Parties

JOSELITO RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUILHERME CAMARGO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de ofício da ordem
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque não se mostra adequado para substituir a via recursal cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no recrudescimento do regime prisional, cuja fundamentação concreta impede o acolhimento do pedido na via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há conhecimento do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.