REsp 2108292 - DECISAO

REsp 2108292 - DECISAO

Reconheceu-se que o firme depoimento da vítima e a ausência de indícios de que o artefato fosse simulacro autorizam a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão e perícia da arma; por consequência, a pena foi elevada em 2/3, ficando em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Qual o valor do depoimento da vítima para comprovar o emprego de arma de fogo?
  3. 3 Qual é o ônus de provar que o artefato era simulacro ou desprovido de potencial lesivo?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o firme depoimento da vítima e a ausência de indícios de que o artefato fosse simulacro autorizam a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão e perícia da arma; por consequência, a pena foi elevada em 2/3, ficando em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a configuração da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.