REsp 2150830 - DECISAO

REsp 2150830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de depoimentos de vítimas e outros elementos probatórios que demonstram o emprego da arma, é dispensável a apreensão e perícia do artefato para fins de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, devendo ser reconhecida a circunstância de aumento e recrudescer a pena dos recorridos conforme a dosimetria revista.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RAFAEL REIS LINHARES; Réu: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Vítima: MARIA BEATRIZ DE BARROS DA SILVA; Vítima: BRENNER SANTOS DE ANDRADE BORGES; Vítima: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Vítima: ANA LÚCIA NOVAES RODRIGUES; Vítima: JULIANO DE FREITAS BRAGA; Vítima: ELAINE DA FONSECA LAURINDO; Vítima: JOÃO BATISTA MULLER REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial ministerial provido em parte para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e recrudescer as penas dos réus, mantido no mais o acórdão recorrido
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Confissão
Direito Penal Processo Penal Roubo Associação Criminosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Confissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RAFAEL REIS LINHARES

Réu

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Réu

MARIA BEATRIZ DE BARROS DA SILVA

Vítima

BRENNER SANTOS DE ANDRADE BORGES

Vítima

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Vítima

ANA LÚCIA NOVAES RODRIGUES

Vítima

JULIANO DE FREITAS BRAGA

Vítima

ELAINE DA FONSECA LAURINDO

Vítima

JOÃO BATISTA MULLER REIS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico em sede policial
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelos roubos nas Lojas Americanas e nas Casas Bahia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de depoimentos de vítimas e outros elementos probatórios que demonstram o emprego da arma, é dispensável a apreensão e perícia do artefato para fins de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, devendo ser reconhecida a circunstância de aumento e recrudescer a pena dos recorridos conforme a dosimetria revista.

Court Disposition

Recurso especial ministerial provido em parte para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e recrudescer as penas dos réus, mantido no mais o acórdão recorrido

Orders

  • Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo e aumentada a pena de ANDERSON SILVA DOS SANTOS para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa
  • Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo e aumentada a pena de RAFAEL REIS LINHARES para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa