HC 916302 - DECISAO

HC 916302 - DECISAO

Apesar de reconhecer que não cabe, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, a Corte localizou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena na terceira fase apoiou-se apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, por ofício, reduziu-se a pena de cada um dos crimes (roubo majorado e extorsão majorada) para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas por crime de roubo majorado e por crime de extorsão majorada e manter o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Súmula 443/stj, Regime Prisional
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Parties

FABIO FERNANDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do concurso entre roubo e extorsão (crime único vs concurso material)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Fixação da pena-base e exasperação na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que não cabe, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, a Corte localizou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena na terceira fase apoiou-se apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, por ofício, reduziu-se a pena de cada um dos crimes (roubo majorado e extorsão majorada) para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas por crime de roubo majorado e por crime de extorsão majorada e manter o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do crime de roubo majorado para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa
  • Reduzir a pena do crime de extorsão majorada para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa