HC 839058 - DECISAO

HC 839058 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, redimensionou a pena-base porque utilizou-se, para exasperá-la, fundamento inadequado: as consequências patrimoniais inerentes ao crime de roubo não podem, por si só, agravar a pena-base. Assim, procedeu-se à redução da pena para 4 anos de reclusão, regime aberto, mais 10 dias-multa; a atenuante da confissão não foi reconhecida pela instância precedente diante do entendimento de ausência de confissão do roubo, matéria fática que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

RENATO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base por consequências do delito
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, redimensionou a pena-base porque utilizou-se, para exasperá-la, fundamento inadequado: as consequências patrimoniais inerentes ao crime de roubo não podem, por si só, agravar a pena-base. Assim, procedeu-se à redução da pena para 4 anos de reclusão, regime aberto, mais 10 dias-multa; a atenuante da confissão não foi reconhecida pela instância precedente diante do entendimento de ausência de confissão do roubo, matéria fática que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa.