REsp 2121012 - DECISAO

REsp 2121012 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à pena-base e ao regime carcerário, que poderia alterar o resultado do julgamento, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Robert Angelo Valadares Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Omissão, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Pena Base, Regime Carcerário, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

Robert Angelo Valadares Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à pena-base e ao regime carcerário
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à pena-base e ao regime carcerário, que poderia alterar o resultado do julgamento, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para sanar a omissão sobre a pena-base e o regime carcerário relativos ao delito de roubo
  • Publicar-se