HC 809351 - DECISAO

HC 809351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação de provas (reconhecimento da vítima, materialidade e dinâmica dos fatos) realizadas pelas instâncias ordinárias, além de que a diligência para obtenção das imagens foi deferida e restou infrutífera em razão de ausência das gravações, não se demonstrando constrangimento ilegal passível de ser sanado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CAIO DE LIMA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Tentativa De Roubo, Desclassificação Para Furto, Desistência Voluntária, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia De Prova Audiovisual, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Imagens De Câmeras De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa De Roubo Desclassificação Para Furto Desistência Voluntária Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia De Prova Audiovisual +3 more

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Parties

CAIO DE LIMA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de não produção/perícia de imagens de circuito interno
  2. 2 pedido de desclassificação de roubo para furto (art. 155 CP)
  3. 3 aplicabilidade da desistência voluntária (art. 15 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação de provas (reconhecimento da vítima, materialidade e dinâmica dos fatos) realizadas pelas instâncias ordinárias, além de que a diligência para obtenção das imagens foi deferida e restou infrutífera em razão de ausência das gravações, não se demonstrando constrangimento ilegal passível de ser sanado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.