REsp 2155231 - DECISAO

REsp 2155231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e restituição, prova oral e reconhecimento pela vítima), que estavam demonstradas a materialidade e a autoria do roubo majorado, tornando inviável a desclassificação sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) quanto à atenuante da confissão espontânea, o réu confessou a prática de receptação, crime diverso cujas elementares não coincidem com as do roubo, de modo que a confissão não autoriza a aplicação da atenuante para o crime pelo qual foi condenado.

Parties
Recorrente: ANDRÉ PORTELLA POSSEBON; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Desclassificação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ PORTELLA POSSEBON

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo para receptação e crime de porte ilegal de arma
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e restituição, prova oral e reconhecimento pela vítima), que estavam demonstradas a materialidade e a autoria do roubo majorado, tornando inviável a desclassificação sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) quanto à atenuante da confissão espontânea, o réu confessou a prática de receptação, crime diverso cujas elementares não coincidem com as do roubo, de modo que a confissão não autoriza a aplicação da atenuante para o crime pelo qual foi condenado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial