AREsp 2602665 - DECISAO

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O acórdão originário fixou regime inicial semiaberto com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e periculosidade do agente, sem demonstrar circunstâncias concretas que justificassem tal regime; diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena definitiva de 4 anos, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' e 'c' e §3º do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRADE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7 STJ
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Fundamentação Da Decisão Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANDRADE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, 'b' e 'c', e §3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão originário fixou regime inicial semiaberto com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e periculosidade do agente, sem demonstrar circunstâncias concretas que justificassem tal regime; diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena definitiva de 4 anos, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' e 'c' e §3º do Código Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda
  • Publique-se