REsp 2121250 - DECISAO

REsp 2121250 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior entendeu que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a majorante do art. 157, §2º, I, com base nas declarações da vítima e em outros elementos probatórios, dispensando a apreensão e perícia da arma; por essa razão, não se reconheceu divergência jurisdicional a ser apreciada e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/condenado: ANTONIO JOSE DA SILVA ARAUJO CARECA; Apelante/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia Da Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia Da Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA ARAUJO CARECA

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelante/acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Suficiência do depoimento da vítima e de outros elementos probatórios para comprovar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior entendeu que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a majorante do art. 157, §2º, I, com base nas declarações da vítima e em outros elementos probatórios, dispensando a apreensão e perícia da arma; por essa razão, não se reconheceu divergência jurisdicional a ser apreciada e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.