AREsp 2484579 - DECISAO

AREsp 2484579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as pretensões de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação da minorante do art. 29, § 1º, demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso havia entendimento dominante da Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: YAN APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Penal Roubo Extorsão Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

YAN APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, IV e V, CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as pretensões de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação da minorante do art. 29, § 1º, demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso havia entendimento dominante da Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por YAN APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA.