HC 918855 - DECISAO

HC 918855 - DECISAO

Houve fundamentação concreta pelo tribunal de origem para a aplicação sucessiva e cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), baseada nas circunstâncias fáticas especificadas nos autos (agência: interceptação do caminhão, restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, emprego de arma de fogo, atuação em concurso), em conformidade com a exigência da Súmula 443/STJ e a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; por isso o pedido foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional Inicial, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional Inicial Súmula 443/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do art. 68 do Código Penal quanto à aplicação de majorantes
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelo tribunal de origem para a aplicação sucessiva e cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), baseada nas circunstâncias fáticas especificadas nos autos (agência: interceptação do caminhão, restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, emprego de arma de fogo, atuação em concurso), em conformidade com a exigência da Súmula 443/STJ e a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; por isso o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.