HC 926427 - DECISAO

HC 926427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a consumação do roubo e a exasperação da pena-base por maus antecedentes; acolher as pretensões demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade patente ou abuso de poder que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: PAULO VILLIN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Maus Antecedentes, Desclassificação Para Tentativa, Reexame De Provas, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Maus Antecedentes Desclassificação Para Tentativa Reexame De Provas Reincidência +1 more

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Parties

PAULO VILLIN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes
  2. 2 Reconhecimento da consumação do roubo versus modalidade tentada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a consumação do roubo e a exasperação da pena-base por maus antecedentes; acolher as pretensões demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade patente ou abuso de poder que justificasse a intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.