REsp 2103569 - DECISAO

REsp 2103569 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de prova suficientes (depoimentos testemunhais das vítimas e demais provas) que demonstram o emprego da arma de fogo, a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, restabeleceu-se a majorante na terceira fase da dosimetria e procedeu-se ao recálculo da pena, ficando a pena definitiva em 3 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: JOSE CARLOS DE MATTOS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tentativa Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

JOSE CARLOS DE MATTOS RAMOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Se prova testemunhal é suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo na prática do roubo
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após reconhecimento da majorante e aplicação da diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de prova suficientes (depoimentos testemunhais das vítimas e demais provas) que demonstram o emprego da arma de fogo, a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, restabeleceu-se a majorante na terceira fase da dosimetria e procedeu-se ao recálculo da pena, ficando a pena definitiva em 3 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Pena definitiva fixada em 3 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão e 8 dias-multa.