REsp 2070202 - DECISAO

REsp 2070202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a FAC indicada não traz informação suficiente para identificar o processo ao qual o mandado de prisão se refere, sendo insuficiente para atestar a reincidência, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (penal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo, Folha De Antecedentes Criminais, Reincidência, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Roubo Folha De Antecedentes Criminais Reincidência Maus Antecedentes Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (penal)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da reincidência
  2. 2 suficiência da folha de antecedentes criminais (FAC) para comprovar condenações anteriores
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a FAC indicada não traz informação suficiente para identificar o processo ao qual o mandado de prisão se refere, sendo insuficiente para atestar a reincidência, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.