AREsp 2454949 - DECISAO

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Reconheceu-se que os atos de reconhecimento observaram o art. 226 do CPP e que a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios (depoimentos de vítimas e policiais, recuperação dos bens no veículo, prisão próxima ao fato), que os antecedentes estão devidamente certificados e que a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi fundamentada diante da participação de quatro indivíduos; por se tratar de matéria fático-probatória, seu afastamento exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RICARDO DOS REIS PACHECO; Co Réu: Jaison Wesley Maia; Co Réu: Hércules
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Crime Único Vs Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

RICARDO DOS REIS PACHECO

Agravante

Jaison Wesley Maia

Co Réu

Hércules

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exclusão de circunstância judicial dos antecedentes penais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os atos de reconhecimento observaram o art. 226 do CPP e que a autoria foi corroborada por outros elementos probatórios (depoimentos de vítimas e policiais, recuperação dos bens no veículo, prisão próxima ao fato), que os antecedentes estão devidamente certificados e que a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi fundamentada diante da participação de quatro indivíduos; por se tratar de matéria fático-probatória, seu afastamento exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.