AREsp 2492572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento seguiu as formalidades previstas no art. 226 do CPP (vítima descreveu o agente antes de ver fotografias, reconhecimento ratificado em juízo) e a autoria foi corroborada por outras provas (imagens de circuito interno, depoimentos e investigação policial), de modo que não se reconhece nulidade nem se pode absolver sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DE PADUA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Provas

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Parties

JOSE EDUARDO DE PADUA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento seguiu as formalidades previstas no art. 226 do CPP (vítima descreveu o agente antes de ver fotografias, reconhecimento ratificado em juízo) e a autoria foi corroborada por outras provas (imagens de circuito interno, depoimentos e investigação policial), de modo que não se reconhece nulidade nem se pode absolver sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada de fls. 280/287