AREsp 2561151 - ACORDAO

Por ausência de dialeticidade nas razões recursais (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: LUIS FLORENTINO JUNIOR; Agravante: LUIZ FLORENTINO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão, Dialeticidade, Admissibilidade Recursal

Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS FLORENTINO JUNIOR

Agravante

LUIZ FLORENTINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de dialeticidade nas razões recursais
2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
3 Manutenção da decisão agravada na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.