AREsp 2561009 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmula 284/STF, falta de juntada/autenticação da cópia do repositório, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ) e não apresentou argumentos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem reanálise, especialmente quanto à ausência de dialeticidade e deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: EDSON CALDEIRA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

EDSON CALDEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de dialeticidade recursal
2 deficiência de fundamentação nas razões do agravo em recurso especial
3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.