AREsp 2597162 - DECISAO

AREsp 2597162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em prova e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 582/STJ), que houve inversão da posse do bem subtraído em favor do réu, ainda que por breve tempo; as conclusões das instâncias de origem sobre a materialidade e autoria e sobre a extensão da execução são soberanas e não podem ser revistas nesta Corte sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade apta a justificar sua modificação nesta instância.

Parties
Recorrente: MATHEUS CARVALHO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inversão Da Posse, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Inversão Da Posse Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARVALHO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da posse, ainda que por breve tempo, configura consumo do crime de roubo
  2. 2 Se a redução da pena pela tentativa deveria atingir a fração máxima legal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em prova e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 582/STJ), que houve inversão da posse do bem subtraído em favor do réu, ainda que por breve tempo; as conclusões das instâncias de origem sobre a materialidade e autoria e sobre a extensão da execução são soberanas e não podem ser revistas nesta Corte sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade apta a justificar sua modificação nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.