REsp 2136074 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque há motivação concreta e apta: o efetivo disparo da arma de fogo que causou danos materiais à empresa pública e lesão (corte) no braço do vigilante, bem como o fato de terem sido subtraídas armas para eventual prática de outros crimes, denotando maior gravidade e não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Penal Roubo Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAICON PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração dos motivos e das consequências do crime configura bis in idem
  2. 2 Se a motivação utilizada para majorar a pena-base é concreta e idônea
  3. 3 Se as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do roubo, justificando valoração negativa

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque há motivação concreta e apta: o efetivo disparo da arma de fogo que causou danos materiais à empresa pública e lesão (corte) no braço do vigilante, bem como o fato de terem sido subtraídas armas para eventual prática de outros crimes, denotando maior gravidade e não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.