AREsp 2572216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a apreciação favorável à defesa implicaria revolver matéria fático-probatória (identificações e demais provas constantes do inquérito e processo), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada e apta a sustentar a condenação por roubo.

Parties
Agravante: IBERE MALTY METZKER JUNIOR; Ofendida: Kauane Fernandes; Testemunha: Paulo Fernandes Kuhl; Policial Militar: Claiton Karin Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Roubo Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBERE MALTY METZKER JUNIOR

Agravante

Kauane Fernandes

Ofendida

Paulo Fernandes Kuhl

Testemunha

Claiton Karin Lima Pereira

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 manutenção de condenação com base em provas constantes do caderno instrutório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreciação favorável à defesa implicaria revolver matéria fático-probatória (identificações e demais provas constantes do inquérito e processo), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada e apta a sustentar a condenação por roubo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.