AREsp 2619399 - ACORDAO

AREsp 2619399 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação estaria vinculada a elementos informativos não judicializados e ao reconhecimento não ratificado em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP; os indícios trazidos (encontro do réu no mesmo veículo e localização de documento da vítima) não constituem provas autônomas aptas a comprovar os elementos normativos do crime do art. 157 do CP, de modo que deve prevalecer o in dubio pro reo e manter-se a absolvição proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JADSON ESTEVÃO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Prova, In Dubio Pro Reo, Elementos Informativos, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Prova In Dubio Pro Reo Elementos Informativos Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JADSON ESTEVÃO PERES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo (art. 157 CP)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Proibição de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação estaria vinculada a elementos informativos não judicializados e ao reconhecimento não ratificado em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP; os indícios trazidos (encontro do réu no mesmo veículo e localização de documento da vítima) não constituem provas autônomas aptas a comprovar os elementos normativos do crime do art. 157 do CP, de modo que deve prevalecer o in dubio pro reo e manter-se a absolvição proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau que absolveu o réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.