HC 923532 - DECISAO

HC 923532 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva ficou inferior a oito anos, os réus são primários e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem razões concretas aptas a justificar regime mais severo; a pretensão de desclassificação para furto foi rejeitada por exigir revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VINICIO DOS SANTOS; Paciente: ROGÉRIO CARLOS RAMOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Desclassificação Reexame Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VINICIO DOS SANTOS

Paciente

ROGÉRIO CARLOS RAMOS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva ficou inferior a oito anos, os réus são primários e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem razões concretas aptas a justificar regime mais severo; a pretensão de desclassificação para furto foi rejeitada por exigir revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Pedido liminar indeferido nas fls. 40-42.