REsp 2153001 - DECISAO

REsp 2153001 - DECISAO

Havendo fundamentação genérica e insuficiente para a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, impõe-se fixar a pena-base no mínimo legal e recalcular a dosimetria, mantendo as majorantes legalmente reconhecidas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena final para 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: TARCISIO PARNAIBA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Concurso Formal, Art. 157 § 2º I II V, Art. 70 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Concurso Formal Art. 157 § 2º I II V +1 more

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Parties

TARCISIO PARNAIBA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP por ausência de fundamentação válida na valoração da conduta social e das circunstâncias do crime
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 incidência das majorantes do art.157 §2º incs. I, II e V

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação genérica e insuficiente para a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, impõe-se fixar a pena-base no mínimo legal e recalcular a dosimetria, mantendo as majorantes legalmente reconhecidas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena final para 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa.
  • Comunique-se.