HC 934467 - DECISAO

HC 934467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; a pretensa desclassificação exige reexame do acervo probatório, vedado pela jurisprudência e Súmula 7 do STJ; e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada na reincidência e no art. 33 do Código Penal, inexistindo ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDREI LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime Prisional, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Regime Prisional Habeas Corpus Desclassificação Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

ANDREI LUCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; a pretensa desclassificação exige reexame do acervo probatório, vedado pela jurisprudência e Súmula 7 do STJ; e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada na reincidência e no art. 33 do Código Penal, inexistindo ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se