HC 935088 - DECISAO

HC 935088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; não se verificou coação ilegal ou teratologia a ensejar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, pois o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprobou emprego de violência e lesão corporal, tornando inviável a desclassificação para furto qualificado e vedando o revolvimento de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO BAPTISTA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Reclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Qualificado Reclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DANILO BAPTISTA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto qualificado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; não se verificou coação ilegal ou teratologia a ensejar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, pois o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprobou emprego de violência e lesão corporal, tornando inviável a desclassificação para furto qualificado e vedando o revolvimento de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.