REsp 2162299 - DECISAO

REsp 2162299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuante, não havendo elementos para superar a súmula ou para reconhecer violação do art. 65, III, d, do CP no caso concreto.

Parties
Recorrente: RODRIGO MOREIRA AROUCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Roubo Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MOREIRA AROUCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Manutenção da jurisprudência consolidada do STJ sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuante, não havendo elementos para superar a súmula ou para reconhecer violação do art. 65, III, d, do CP no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.