REsp 2158662 - DECISAO

REsp 2158662 - DECISAO

Havendo, nos autos, elementos de prova que evidenciem o emprego da arma de fogo — notadamente o testemunho categórico da vítima — é desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal; assim, restabelece-se a majorante e refaz-se a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal (declaração da vítima) para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, elementos de prova que evidenciem o emprego da arma de fogo — notadamente o testemunho categórico da vítima — é desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal; assim, restabelece-se a majorante e refaz-se a dosimetria da pena.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer a parte da sentença de primeiro grau que reconheceu, na terceira fase da dosimetria, a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal.
  • Refazer a dosimetria, com aplicação das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, fixando a pena em 05 anos e 06 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.