HC 917521 - ACORDAO

HC 917521 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, considerando-se também o trânsito em julgado da condenação e o óbice da Súmula 231/STJ à via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 231/stj

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Parties

JOÃO VITOR DUARTE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, considerando-se também o trânsito em julgado da condenação e o óbice da Súmula 231/STJ à via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental