AREsp 2675572 - DECISAO

AREsp 2675572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista que a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; por consequência, a análise sobre substituição da pena restou prejudicada.

Parties
Agravante: EUCINEI AGUIAR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação De Crime, Substituição De Pena, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação De Crime Substituição De Pena Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

EUCINEI AGUIAR DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto tentado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista que a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; por consequência, a análise sobre substituição da pena restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.