AREsp 2638692 - DECISAO

AREsp 2638692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e afastamento do concurso de pessoas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se na suficiência das provas, inclusive na palavra da vítima, e na incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º, II, CP.

Parties
Agravante: IGOR ELEUTÉRIO DE AZEVEDO; Agravante: JOÃO PEDRO DIAS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso De Pessoas, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso De Pessoas Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 444/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR ELEUTÉRIO DE AZEVEDO

Agravante

JOÃO PEDRO DIAS LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 incidência do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e afastamento do concurso de pessoas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se na suficiência das provas, inclusive na palavra da vítima, e na incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º, II, CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.