HC 935302 - DECISAO

HC 935302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem apreciou e reconheceu fundadas razões para a busca domiciliar, e as questões probatórias (localização da motocicleta, recuperação do bem, confissão) não podem ser reexaminadas nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Reincidência, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Direito Ao Silêncio Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou não da busca domiciliar sem mandado após localização de veículo usado no crime
  3. 3 violação do direito ao silêncio na abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem apreciou e reconheceu fundadas razões para a busca domiciliar, e as questões probatórias (localização da motocicleta, recuperação do bem, confissão) não podem ser reexaminadas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.