AREsp 2604105 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe do exame fático-probatório
3. 3 autoridade do relator para não conhecer recurso que não impugna os fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas não demonstram a desnecessidade de reexame fático-probatório exigida para afastar a Súmula n. 7, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental desprovido.
• Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.