AREsp 2590445 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do julgado pretendida pela defesa exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a apreciação do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas e rejeitou a tese de menor participação.

Parties
Agravante: RUBEM PACHECO DOS SANTOS JÚNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Acusado: FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Menor Participação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7, STJ
Penal Processo Penal Roubo Absolvição Menor Participação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7, STJ

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Parties

RUBEM PACHECO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

FRANCISCO DO NASCIMENTO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  2. 2 reconhecimento de menor participação do acusado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por roubo (art. 157, § 2º, inciso II, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do julgado pretendida pela defesa exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a apreciação do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas e rejeitou a tese de menor participação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial