HC 927703 - DECISAO

HC 927703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento oficioso; além disso, o acórdão recorrido está lastreado em suficiente acervo probante quanto à autoria e materialidade, e a aplicação da Súmula n. 231/STJ impede reduzir a pena além do mínimo legal, de modo que não há coação ou teratologia a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DO AMARAL RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Pessoa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reconhecimento De Pessoa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DO AMARAL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria do roubo imputado ao paciente
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento oficioso; além disso, o acórdão recorrido está lastreado em suficiente acervo probante quanto à autoria e materialidade, e a aplicação da Súmula n. 231/STJ impede reduzir a pena além do mínimo legal, de modo que não há coação ou teratologia a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.