HC 760273 - DECISAO

HC 760273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; adicionalmente, os fatos demonstram a subtração de bens de duas vítimas distintas, justificando a condenação por dois crimes de roubo na forma do art.157, §2º, II, c/c art.70, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BUCOSKI TRINDADE; Paciente: MAYCON BUCOSKI TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo, Crime Único Vs. Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Crime Único Vs. Concurso De Crimes Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRO BUCOSKI TRINDADE

Paciente

MAYCON BUCOSKI TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Caracterização de crime único ou concurso de crimes quando são subtraídos bens de pessoas distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; adicionalmente, os fatos demonstram a subtração de bens de duas vítimas distintas, justificando a condenação por dois crimes de roubo na forma do art.157, §2º, II, c/c art.70, caput, do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se