AREsp 2646502 - ACORDAO
O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o agravante não demonstrou fatos ou argumentos capazes de infirmar esse entendimento; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: EVERTON DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Que Negou Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Que Negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão e seus efeitos sobre a dosimetria da pena
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 231/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o agravante não demonstrou fatos ou argumentos capazes de infirmar esse entendimento; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos.
Full Case Text
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