HC 937448 - DECISAO

HC 937448 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado quando ainda pendente o prazo recursal na origem; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a análise de questões não decididas pelo acórdão recorrido implicaria supressão de instância; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONY WENDEL DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores (eca), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Questão De Inconstitucionalidade (art.157, §2º A), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores (eca) Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Busca Pessoal Pela Guarda Municipal Questão De Inconstitucionalidade (art.157, §2º A) +1 more

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Parties

JHONY WENDEL DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas provenientes de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 necessidade de prova efetiva de corrupção ou facilitação para configuração do crime do art. 244-B do ECA
  3. 3 alegação de bis in idem na cumulação de causas de aumento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado quando ainda pendente o prazo recursal na origem; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a análise de questões não decididas pelo acórdão recorrido implicaria supressão de instância; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.