AREsp 2663865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, embora o reconhecimento realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP possa ser inválido, no caso concreto a autoria e materialidade restaram comprovadas por provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, prisão em flagrante e apreensão do aparelho celular), de modo que não há nulidade; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURO FABIANO FREITAS DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Autônomas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Autônomas +1 more

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Parties

LAURO FABIANO FREITAS DA MATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP torna nula a condenação quando existem provas autônomas
  2. 2 Aplicabilidade e distinção em relação ao precedente paradigmático (HC 598.886/SC e desdobramentos jurisprudenciais)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o reconhecimento realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP possa ser inválido, no caso concreto a autoria e materialidade restaram comprovadas por provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, prisão em flagrante e apreensão do aparelho celular), de modo que não há nulidade; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.