HC 937904 - DECISAO

HC 937904 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ sobre simulacros e a orientação segundo a qual não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e considerando as questões probatórias relativas à potencialidade da arma, o Tribunal, de ofício, decotou a causa de aumento (emprego de arma de fogo) e restabeleceu a sentença, fixando a pena em 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para decotar a causa de aumento e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Arma De Fogo, Causa De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 174/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Arma De Fogo Causa De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 174/stj

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Parties

RAFAEL DIAS DE CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma está desmuniciada
  3. 3 valor probatório do laudo pericial sobre a capacidade de disparo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ sobre simulacros e a orientação segundo a qual não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e considerando as questões probatórias relativas à potencialidade da arma, o Tribunal, de ofício, decotou a causa de aumento (emprego de arma de fogo) e restabeleceu a sentença, fixando a pena em 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para decotar a causa de aumento e restabelecer a sentença.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para decotar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença condenatória, fixando a pena em 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa