AREsp 2694065 - DECISAO

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Concluiu-se que o conjunto fático-probatório é suficientemente robusto para sustentar a condenação pelo crime de roubo (art. 157 CP), ante a grave ameaça e a indução do temor pela vítima (menção de estar armado), de modo que a desclassificação para furto implicaria reexame de provas proibido pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada pela gravidade concreta do crime, pelo contexto fático e pela violência psicológica agravante, razão pela qual pedidos de reconhecimento de furto privilegiado e de substituição da pena foram rejeitados.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FUZETTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FUZETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 fixação do regime prisional diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto fático-probatório é suficientemente robusto para sustentar a condenação pelo crime de roubo (art. 157 CP), ante a grave ameaça e a indução do temor pela vítima (menção de estar armado), de modo que a desclassificação para furto implicaria reexame de provas proibido pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada pela gravidade concreta do crime, pelo contexto fático e pela violência psicológica agravante, razão pela qual pedidos de reconhecimento de furto privilegiado e de substituição da pena foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.